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O que é?

O casamento é ato formal e solene que se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade em estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados.

Como é feito?

O casamento civil, bem como o registro civil de casamento religioso, é precedido de processo de habilitação, no qual os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerem ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certificado de habilitação para o casamento.

LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

- Noivos solteiros

- Certidão de Nascimento ORIGINAL com bom estado de conservação;

- Documento de Identidade e CPF (PODE SER QUALQUER DOCUMENTO COM FOTO, EX.: OAB, CRM, CNH);

- Comprovante de residência atualizado;

- Acompanhados 02 (duas) testemunhas parentes ou não (desde que sejam conhecidos) e maiores de 18 anos, portando Documento de Identidade e CPF.

OBS: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS EM ORIGINAL.

CASO O NOIVO (A) NÃO TENHA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME OU DE SEUS PAIS, PODERÁ SER PREENCHIDA UMA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, QUE DEVERÁ SER ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ACOMPANHADA DE UM COMPROVANTE RECENTE EM NOME DO MESMO PROPRIETÁRIO.

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- Noivos divorciados

- Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio - ORIGINAL com bom estado de conservação (se na averbação não constar definição sobre a partilha de bens do casamento anterior, deverá ser juntada também, além da certidão, a petição inicial do divórcio e a sentença homologatória do juiz);

- Carteira de Identidade e CPF (PODE SER QUALQUER DOCUMENTO COM FOTO, EX.: OAB, CRM, CNH);

- Comprovante de residência atualizado;

- Acompanhados 02 (duas) testemunhas parentes ou não (desde que sejam conhecidos) e maiores de 18 anos, portando Documento de Identidade e CPF.

OBS: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS EM ORIGINAL.

NO CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTILHA SERÁ NECESSÁRIO CASAR SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, CONFORME ART. 1641, I C/C ART. 1523, III, DO C.C.

CASO O NOIVO (A) NÃO TENHA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME OU DE SEUS PAIS, PODERÁ SER PREENCHIDA UMA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, QUE DEVERÁ SER ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ACOMPANHADA DE UM COMPROVANTE RECENTE EM NOME DO MESMO PROPRIETÁRIO.

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- Noivos viúvos

  • Certidão de Casamento ORIGINAL com bom estado de conservação;
  • Certidão de óbito do cônjuge falecido
  • Identidade e CPF
  • Comprovante de residência
  • Identidade e CPF das testemunhas
  • Termo de Opção pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens ou pacto antenupcial (noivos menores de 60 anos, com bens do casamento anterior inventariados e partilhados).

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- Noivos com 16 e 17 anos de idade

- Certidão de Nascimento - (ORIGINAL);

- Carteira de Identidade e CPF (PODE SER QUALQUER DOCUMENTO COM FOTO, EX.: OAB, CRM, CNH);

- Comprovante de residência atualizado;

- Acompanhados 02 (duas) testemunhas parentes ou não (desde que sejam conhecidos) e maiores de 18 anos, portando Documento de Identidade e CPF.

- PORÉM NECESSITA DO CONSENTIMENTO DOS PAIS, QUE ASSINARÃO JUNTO AO CASAL O PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO.

OBS: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS EM ORIGINAL.

CASO O NOIVO (A) NÃO TENHA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME OU DE SEUS PAIS, PODERÁ SER PREENCHIDA UMA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, QUE DEVERÁ SER ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ACOMPANHADA DE UM COMPROVANTE RECENTE EM NOME DO MESMO PROPRIETÁRIO.

É VEDADO O CASAMENTO O DE MENORES DE 16 ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE GRAVIDEZ, DEVIDAMENTE COMPROVADA, SOB AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

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REGIMES DE BENS

· COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – Pertencem ao casal os bens adquiridos durante o casamento. Não se comunicam os bens adquiridos por herança, doação e os bens que cada um possuía antes de casar.

· COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – Neste regime todos os bens presentes e futuros passam a ser do casal. VALOR DO PACTO: VER CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS.

· SEPARAÇÃO DE BENS – Não se comunicam os bens adquiridos individualmente. Cada cônjuge permanece na administração de seus bens, podendo inclusive vende - los livremente. VALOR DO PACTO: VER CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS.

· SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS – Para pessoas com idade ou superior a 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens. È também obrigatório o regime da separação de bens para pessoas divorciadas e/ou viúvas que, da união anterior, deixaram bens e não fizeram a partilha, e os que precisam casar com suprimento de idade.

· PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÃœESTOS – Os bens adquiridos durante o casamento pertencem exclusivamente a quem os comprou. Entretanto, eles serão divididos na separação. Com esse regime, cada cônjuge pode administrar seus bens individualmente durante o casamento. Assim como na comunhão parcial, os bens adquiridos por herança, doação e os que cada um possuía antes do casamento não se comunicam. VALOR DO PACTO: VER CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS.

OBS.: O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL É O ÚNICO QUE DISPENSA ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL

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CASAMENTO FEITO POR PROCURAÇÃO

- NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE UM OU AMBOS OS NOIVOS NO LOCAL E DATA DA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA CIVIL, O MESMO PODERÁ SER CELEBRADO MEDIANTE A PRESENÇA DE PROCURADORES ESTABELECIDOS PELOS NOIVOS POR PROCURAÇÃO PÚBLICA FEITA EM CARTÓRIO DE NOTAS, OUTORGANDO PODERES ESPECIAIS AO MANDATÁRIO, PARA RECEBER EM NOME DO OUTORGANTE, O OUTRO CONTRAENTE EM CASAMENTO.

OBS: ESTA PROCURAÇÃO PODERÁ SER FEITA EM QUALQUER CARTÓRIO DE NOTAS, PORÉM DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE PARA A FINALIDADE DE CASAMENTO E TEM VALIDADE MÁXIMA DE 90 DIAS. (Art. 1542 § 3° do CC)

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TIPOS DE CERIMÔNIAS

CIVIL – UMA VEZ PRONTO O PROCESSO, UM DOS NOIVOS DEVERÃO COMPARECER AO CARTÓRIO PARA MARCAR A DATA DA CERIMÔNIA, QUE SERÁ REALIZADA PELA JUÍZA DE PAZ DRA. PATRICIA NEVES CARESTIATO, OU PELA DRA. DENISE FERRARI CURE. OS DIAS DISPONÍVEIS NESTA SERVENTIA SÃO TODAS AS QUARTAS-FEIRAS e SEXTAS-FEIRAS NA PARTE DA TARDE, E TODOS OS SÁBADOS PELA MANHÃ.

RELIGIOSO – UMA VEZ HABILITADOS, UM DOS NOIVOS DEVERÃO COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RECEBER A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, QUE, DEVERÁ SER ENTREGUE À AUTORIDADE CELEBRANTE. APÓS A CELEBRAÇÃO DO ATO, OS NOIVOS DEVERÃO TRAZER AO CARTÓRIO O TERMO DE CASAMENTO RELIGIOSO COM A FIRMA DO CELEBRANTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO DE NOTAS, NO PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DO ATO. SOMENTE APÓS A INSCRIÇÃO O ATO PRODUZIRÁ EFEITOS CIVIS.

CIVIL FORA DA SEDE – É POSSÍVEL REALIZAR A CERIMÔNIA CIVIL FORA DO CARTÓRIO, COMO POR EXEMPLO, EM CASA DE FESTAS, RESTAURANTES, RESIDÊNCIAS ENTRE OUTROS. CASO SEJA DE INTERESSE DOS NOIVOS ESTE TIPO DE CELEBRAÇÃO, OS MESMOS DEVERÃO ENTRAR EM CONTATO COM AS JUÍZAS DE PAZ, DRA. PATRICIA NEVES CARESTIATO, TELEFONE (22) 99824-8342; e DRA. DENISE FERRARI CURE, TELEFONE (22) 99251-1324 E AGENDAR PREVIAMENTE A DATA DO ATO. UMA VEZ AGENDADO O CASAMENTO FORA COM AS JUÍZAS, OS NOIVOS DEVERÃO AVISAR AO ESCREVENTE QUE INICIAR O PROCESSO, PARA QUE ELE (A) EMITA O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO FORA DO CARTÓRIO.

OBS: QUANTO MAIOR ANTECEDÊNCIA, MAIOR A GARANTIA DA DATA DESEJADA.

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PRAZO

- MÍNIMO DE 30 E MÁXIMO DE 60 DIAS ANTES DA DATA DO CASAMENTO.

- OS PROCLAMAS CORREM NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS, E APÓS HABILITADOS, OS NOIVOS PRECISAM CONTRAIR O MATRIMÔNIO EM NO MÁXIMO 90 DIAS, SOB PENA DA PERDA DE VALIDADE DA HABILITAÇÃO, ONDE, UMA VEZ PERDIDO ESTE PRAZO, SERÁ NECESSÁRIO PROTOCOLAR UM NOVO PROCESSO, SENDO COBRADAS NOVAMENTE TODAS AS CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS.

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CUSTAS / EMOLUMENTOS – ANO 2017 - Em vigor a partir do dia 01/01/2017 - Portaria CGJ n° 2.684/2016

- Casamento (CIVIL) – R$ 595,79 na ENTRADA DO PROCESSO; e R$ 214,39 na MARCAÇÃO DO CASAMENTO = TOTAL R$ 810,18.

- Casamento – (RELIGIOSO) – R$ 595,79 na ENTRADA DO PROCESSO; e R$ 220,49 na INSCRIÇÃO (DEPOIS DE CASAR NA IGREJA) = TOTAL R$ 816,28.

- Casamento – (FORA DA SEDE) – R$ 595,79 na ENTRADA DO PROCESSO; e R$ 968,71 na MARCAÇÃO DO CASAMENTO = TOTAL R$ 1564,50.

- Conversão de União Estável em Casamento – R$ 697,68.

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