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O que é?

O casamento é ato formal e solene que se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade em estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados.

Como é feito?

O casamento civil, bem como o registro civil de casamento religioso, é precedido de processo de habilitação, no qual os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerem ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certificado de habilitação para o casamento.

HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO – NOIVOS BRASILEIROS

HORÁRIO DE ATENDIMENTO para entrada no processo: de 2ª a 6ª feira, das 09:00 às 17:00 h

e-mail: contato@cartoriomartinsmelo.com.br – (22) 99207-1247 - (SOMENTE WHATSAPP)

- LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO -

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

NOIVOS SOLTEIROS

  • Certidão de Nascimento ORIGINAL com bom estado de conservação;
  • Documento de Identidade e CPF (PODE SER QUALQUER DOCUMENTO COM FOTO, EX.: OAB, CRM, CNH);
  • Comprovante de residência atualizado;
  • ATESTADO DE TESTEMUNHAS com firma reconhecida de 02 (duas) testemunhas), maiores de 18 anos e que conheçam os noivos para atestarem que não há impedimento. Não precisa necessariamente ser um casal, pode ser dois homens ou duas mulheres, amigos ou parentes.

OBS: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS EM ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES (OBS. CADA DOCUMENTO UMA CÓPIA).

NOIVOS DIVORCIADOS

  • Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio - ORIGINAL com bom estado de conservação (se na averbação não constar definição sobre a partilha de bens do casamento anterior, deverá ser juntada também, além da certidão, a petição inicial do divórcio e a sentença homologatória do juiz) (ORIGINAL);
  • Carteira de Identidade e CPF (PODE SER QUALQUER DOCUMENTO COM FOTO, EX.: OAB, CRM, CNH);
  • Comprovante de residência atualizado;
  • ATESTADO DE TESTEMUNHAS com firma reconhecida de 02 (duas) testemunhas - parentes ou não (desde que sejam conhecidos) e maiores de 18 anos, anexar cópia autenticada o Documento de Identidade e CPF.

OBS: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS EM ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES (OBS. CADA DOCUMENTO UMA CÓPIA).

NO CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTILHA SERÁ NECESSÁRIO CASAR SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, CONFORME ART. 1641, I C/C ART. 1523, III, DO C.C.

NOIVOS VIÚVOS

  • Certidão de Casamento ORIGINAL com bom estado de conservação;
  • Certidão de óbito do cônjuge falecido ORIGINAL com bom estado de conservação;
  • Carteira de Identidade e CPF (PODE SER QUALQUER DOCUMENTO COM FOTO, EX.: OAB, CRM, CNH);
  • Comprovante de residência atualizado;
  • ATESTADO DE TESTEMUNHAS com firma reconhecida de 02 (duas) testemunhas - parentes ou não (desde que sejam conhecidos) e maiores de 18 anos, anexar cópia autenticada o Documento de Identidade e CPF.

OBS: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS EM ORIGINAL.

SE O INVENTÁRIO DO CÔNJUGE FALECIDO(A), NÃO ESTIVER CONCLUÍDO, OS NUBENTES ESTARÃO OBRIGADOS A CONTRAIR O NOVO MATRIMÔNIO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, CONFORME ART. 1641, I, C/C ART. 1523, I E III DO C.C.

NOIVOS com 16 e 17 anos de idade

  • Certidão de Nascimento ORIGINAL com bom estado de conservação;
  • Carteira de Identidade e CPF (PODE SER QUALQUER DOCUMENTO COM FOTO, EX.: OAB, CRM, CNH);
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Acompanhados 02 (duas) testemunhas parentes ou não (desde que sejam conhecidos) e maiores de 18 anos, portando Documento de Identidade e CPF.
  • PORÉM NECESSITA DO CONSENTIMENTO DOS PAIS, QUE ASSINARÃO JUNTO AO CASAL O PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO.

OBS: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS EM ORIGINAL.

CASO O NOIVO (A) NÃO TENHA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME OU DE SEUS PAIS, PODERÁ SER PREENCHIDA UMA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, QUE DEVERÁ SER ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ACOMPANHADA DE UM COMPROVANTE RECENTE EM NOME DO MESMO PROPRIETÁRIO.

  • É VEDADO O CASAMENTO O DE MENORES DE 16 ANOS.

TIPOS DE CERIMÔNIAS

CIVIL – UMA VEZ PRONTO O PROCESSO, UM DOS NOIVOS DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO PARA MARCAR A DATA DA CERIMÔNIA, QUE SERÁ REALIZADA PELA JUÍZA DE PAZ DRA. PATRICIA NEVES CARESTIATO, OU PELA DRA. DENISE FERRARI CURE. OS DIAS DISPONÍVEIS NESTA SERVENTIA SÃO TODAS AS SEXTAS-FEIRAS NA PARTE DA TARDE, E TODOS OS SÁBADOS PELA MANHÃ. Não marcar data de cerimônia antes do processo ser liberado, pois não existe uma data específica de liberação.

CIVIL FORA DA SEDE – É POSSÍVEL REALIZAR A CERIMÔNIA CIVIL FORA DO CARTÓRIO, COMO POR EXEMPLO, EM CASA DE FESTAS, RESTAURANTES, RESIDÊNCIAS ENTRE OUTROS. CASO SEJA DE INTERESSE DOS NOIVOS ESTE TIPO DE CELEBRAÇÃO, OS MESMOS DEVERÃO ENTRAR EM CONTATO COM AS JUÍZAS DE PAZ, DRA. PATRICIA NEVES CARESTIATO, TELEFONE (22) 99824-8342; e DRA. DENISE FERRARI CURE, TELEFONE (22) 99251-1324 E AGENDAR PREVIAMENTE A DATA DO ATO. UMA VEZ AGENDADO O CASAMENTO FORA COM AS JUÍZAS, OS NOIVOS DEVERÃO AVISAR AO ESCREVENTE QUE INICIAR O PROCESSO, PARA QUE ELE (A) EMITA O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO FORA DO CARTÓRIO.

RELIGIOSO – UMA VEZ HABILITADOS, UM DOS NOIVOS DEVERÃO COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RECEBER A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, QUE, DEVERÁ SER ENTREGUE À AUTORIDADE CELEBRANTE. APÓS A CELEBRAÇÃO DO ATO, OS NOIVOS DEVERÃO TRAZER AO CARTÓRIO O TERMO DE CASAMENTO RELIGIOSO COM A FIRMA DO CELEBRANTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO DE NOTAS, NO PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DO ATO. SOMENTE APÓS A INSCRIÇÃO O ATO PRODUZIRÁ EFEITOS CIVIS.

OBS: QUANTO MAIOR ANTECEDÊNCIA, MAIOR A GARANTIA DA DATA DESEJADA.

REGIMES DE BENS:

  • COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – Pertencem ao casal os bens adquiridos durante o casamento. Não se comunicam os bens adquiridos por herança, doação e os bens que cada um possuía antes de casar.
  • COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – Neste regime todos os bens presentes e futuros passam a ser do casal. VALOR DO PACTO: VER CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS.
  • SEPARAÇÃO DE BENS – Não se comunicam os bens adquiridos individualmente. Cada cônjuge permanece na administração de seus bens, podendo inclusive vende - los livremente. VALOR DO PACTO: VER CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS.
  • SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS – Para pessoas com idade ou superior a 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens. È também obrigatório o regime da separação de bens para pessoas divorciadas e/ou viúvas que, da união anterior, deixaram bens e não fizeram a partilha, e os que precisam casar com suprimento de idade.
  • PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÃœESTOS – Os bens adquiridos durante o casamento pertencem exclusivamente a quem os comprou. Entretanto, eles serão divididos na separação. Com esse regime, cada cônjuge pode administrar seus bens individualmente durante o casamento. Assim como na comunhão parcial, os bens adquiridos por herança, doação e os que cada um possuía antes do casamento não se comunicam. VALOR DO PACTO: VER CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS.

OBS.: O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL É O ÚNICO QUE DISPENSA ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL.

  • CASAMENTO FEITO POR PROCURAÇÃO

NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE UM OU AMBOS OS NOIVOS NO LOCAL E DATA DA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA CIVIL, O MESMO PODERÁ SER CELEBRADO MEDIANTE A PRESENÇA DE PROCURADORES ESTABELECIDOS PELOS NOIVOS POR PROCURAÇÃO PÚBLICA FEITA EM CARTÓRIO DE NOTAS, OUTORGANDO PODERES ESPECIAIS AO MANDATÁRIO, PARA RECEBER EM NOME DO OUTORGANTE, O OUTRO CONTRAENTE EM CASAMENTO.

OBS: ESTA PROCURAÇÃO PODERÁ SER FEITA EM QUALQUER CARTÓRIO DE NOTAS, PORÉM DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE PARA A FINALIDADE DE CASAMENTO E TEM VALIDADE MÁXIMA DE 90 DIAS. (Art. 1542 § 3° do CC)

PRAZO:

  • MÍNIMO DE 30 E MÁXIMO DE 60 DIAS ANTES DA DATA DO CASAMENTO.
  • OS PROCLAMAS CORREM NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS, E APÓS HABILITADOS, OS NOIVOS PRECISAM CONTRAIR O MATRIMÔNIO EM NO MÁXIMO 90 DIAS, SOB PENA DA PERDA DE VALIDADE DA HABILITAÇÃO, ONDE, UMA VEZ PERDIDO ESTE PRAZO, SERÁ NECESSÁRIO PROTOCOLAR UM NOVO PROCESSO, SENDO COBRADAS NOVAMENTE TODAS AS CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS.

IMPORTANTE:

- NÃO MARCAR DATA DE CERIMÔNIA ANTES DO PROCESSO SER LIBERADO, POIS NÃO EXISTE UMA DATA ESPECÍFICA DE LIBERAÇÃO.

TIPO DE PAGAMENTO:

PAGAMENTO VIA PICPAY no cartão de crédito, para pagar, basta procurar o nome CARTÓRIO MARTINS MELO. Para pagar, é possível usar o saldo da sua conta ou um cartão de crédito, que permite parcelar o valor em até 12 vezes com acréscimo de juros, dependendo da quantia.

O PicPay, popular aplicativo de pagamentos para Android e iPhone (iOS), permite receber dinheiro e realizar pagamentos de forma rápida e prática pelo celular.