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O que é?

A Constituição Federal, em seu artigo 12, inciso I, letra “c”, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 54/2007, atribui a nacionalidade brasileira ao nascido no exterior, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Como é feito?

O registrado em repartição diplomática ou consular brasileira é brasileiro nato independentemente de qualquer ato ou condição. O registrado em órgão estrangeiro, vindo residir no Brasil, poderá optar pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade.

Onde é Feita?

O registro deverá ser feito no Cartório de Registro Civil do 1° Subdistrito da comarca de domicílio do registrado ou no 1° Registro Civil do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, mediante apresentação de mandado judicial expedido pela Justiça Federal.