O Brasil assinou um Tratado Internacional em Haia, na data de 05/10/1961, no qual se comprometeu a dispensar a legalização de documentos estrangeiros, desde que este documento seja “apostilado” num padrão definido pelos países signatários do Tratado. Se um documento estiver “apostilado” será aceito em outro país que aderiu a este sistema sem outras exigências de formalidades legais.

Apenas em 29/01/2016 foi promulgado um Decreto Federal de nº 8660/2016, através do qual o Brasil realmente se comprometeu a pôr em prática no país o sistema de “Apostilamento de Haia”.

Por uma opção do Conselho Nacional de Justiça e pela confiança que a população brasileira detém nos Cartórios, aliada à sua capilaridade, por alcançar os lugares mais longínquos do país, foram escolhidos os Cartórios ou Serventias Extrajudiciais para desempenharem este importante e novo papel no universo da documentação produzida no Brasil, para sua validade e aceitação no Exterior; para regulamentar a nova função, foi publicada pelo CNJ a Resolução nº 228 de 22/06/2016